Documento é assinado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas tem aval de Arthur Lira (PP-AL)
O Congresso Nacional redigiu nesta quinta-feira um ato conjunto, entre Câmara e Senado, que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o chamado orçamento secreto. A cúpula do Legislativo afirma que não vai divulgar os nomes dos parlamentares que já direcionaram verbas das emendas de relator a estados e municípios. A ampla publicidade, exigida pelo Judiciário, só seria colocada em prática no futuro, a partir de novas indicações.
A decisão que mantém o sigilo de negociações ocorridas no passado cria um impasse diante da posição do Supremo. O orçamento secreto foi suspenso justamente por falta de transparência.
O documento, revelado pelo Antagonista e ao qual o GLOBO teve acesso, alega que é impossível expor as milhares de demandas recebidas pelo relator-Geral do Orçamento de forma retroativa, com sugestões de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores e ministros.
Hoje, as emendas de relator estão concentradas nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Parlamentares relatam que muitas das demandas foram atendidas a partir de pedidos informais. Isso não quer dizer, porém, que não haja documentação que possa identificar os beneficiários do passado.
No Congresso, há o diagnóstico por parte do grupo favorável à decisão do STF que a divulgação desse material teria o potencial de desencadear uma crise, já que ficaria claro o favorecimento de alguns parlamentares em detrimento de outros.
Para fundamentar o ato normativa, as Mesas da Câmara e do Senado citam a ?não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral?. Também citam ?a impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas?.
Segundo a norma, as emendas de relator incluídas nos Orçamentos de 2020 e 2021 empenhadas até a publicação do ato serão detalhadas ?por emenda, órgão orçamentário, dotação atualizada, empenhada, liquidada, paga?. Mas não há menção aos beneficiários.
Para empenho posterior ao ato, a Comissão Mista de Orçamentos ?adotaria as providências necessárias para assegurar ampla publicidade e transparência em relação a cada emenda indicada pelo Relator-Geral", inclusive com a listagem de beneficiados.
Mais cedo, antes da divulgação do documento, o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que deputados e senadores devem votar amanhã, em sessão conjunta, o Projeto de Resolução que vai estabelecer novas regras sobre a destinação das emendas do Orçamento. O projeto será destinado para o orçamento futuro, enquanto o ato trata do que já passou.
O relator do Projeto de Resolução, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já antecipou que vai propor um limite para esse tipo de emenda em seu parecer. Segundo relatos, ele foi pego de surpresa pelo ato conjunto do Congresso. Castro já sinalizou a pessoas próximas que considera que o documento não atende à decisão do STF.
? Não se pode demonizar as emendas de relator, que sempre existiram e continuarão existindo, na minha percepção. O problema está na quantidade, um excesso que precisa ser corrigido. Eu defendo que seja estipulado um limite para esses recursos e que sejam fortalecidas as emendas de bancada e de comissões ? disse Castro, ontem.
Em busca de um entendimento, Rodrigo Pacheco teve uma reunião ainda nesta quinta-feira com a ministra Rosa Weber, relatora do processo no STF, para verificar a melhor forma de atender aos pleitos da Corte. Ele ficou no local por cerca de 20 minutos e deixou a Corte sem falar com a imprensa.
No plenário, o presidente do Congresso foi criticado por senadores da bancada do Podemos sobre ter agendado a sessão de votação de um dia para o outro, sem ter o aviso com antecedência. Ele reagiu dizendo que "não há açodamento" e que apenas pretende cumprir a decisão do STF.
? Não se trata de uma sessão do Congresso para ratificar emendas de relator. É uma sessão do Congresso, justamente, para se cumprir a decisão do Supremo, que busca conferir a transparência desejada nessas emendas de relator e em todas as emendas que, obviamente, precisam ser as mais transparentes possíveis ? rebateu o presidente do Congresso.
Na decisão de Rosa Weber, referendada pela Corte, há a determinação para que os procedimentos e as emendas de relator do passado sejam publicizados, inclusive com as demandas de deputados e senadores.
"Quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, que seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas", escreve Rosa.
Ela acrescenta que, ?quanto à execução? das emendas de relator, "sejam adotadas as providências necessárias para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator geral" sejam registradas e que haja "amplo acesso público".
