O projeto autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 27, projeto de lei (PLN) que autoriza o governo federal a usar a reforma do Imposto de Renda como fonte de recursos para compensar a criação do Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família. O PLN, encaminhado ao Congresso pelo Executivo, teve relatoria do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) e ainda precisa ser analisado pelo Senado.
O projeto autoriza o uso de propostas legislativas em tramitação como fonte de compensação para criação ou aumento de despesa obrigatória para programas de transferência de renda. A intenção do governo é usar a arrecadação oriunda das mudanças no imposto de renda para bancar o Auxílio Brasil. A reforma no IR já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. No entanto, por ora, ainda aguarda para avançar no Senado.
"Não podemos fazer aposta num projeto que não se sustenta, já que se apoia em projeto de lei que está para ser votado no Senado, mas não foi. Se aprovamos esse PLN, e o projeto [do IR] não for aprovado... Será um vexame para o Congresso", criticou o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) durante a votação.
Em seu parecer, Juscelino flexibilizou ainda mais o uso de recursos gerados pela redução de despesas primárias a partir da abertura de créditos extraordinários. Segundo o texto aprovado pela Câmara, esse espaço também poderá ser usado para despesas primárias que não têm relação com a área que recebeu dinheiro via crédito extraordinário. O montante de recursos extra originalmente destinado ao auxílio emergencial deixará sobrando alguns recursos do Bolsa Família previstos para este ano.
O PLN mexe na lei de diretrizes Orçamentárias de 2021. Responsável por dar um parecer sobre o texto, Juscelino também é relator da LDO de 2022. No projeto votado nesta segunda, ele propôs para 2021 a inclusão de dispositivos idênticos aos aprovados pelo Congresso e vetados pelo presidente Jair Bolsonaro nas diretrizes do orçamento de 2022.
Um dos dispositivos autoriza a celebração de aditivos em contratos para conclusão de obras paralisadas que demonstrem "equilíbrio no cronograma físico financeiro e apresentem execução física igual ou superior a 30%". É uma proposta polêmica e enfrenta resistências na equipe econômica, mas é patrocinada pela base de apoio do governo. A alteração pode encarecer o custo de obras nos próximos anos com o objetivo de atender a interesses eleitorais.
Além disso, o governo havia proposto no texto original a proibição do envio de recursos para municípios inadimplentes com menos de 50 mil habitantes e ainda a vedação às transferências especiais para emendas de bancada estadual, verbas batizadas de "emendas cheque em branco" e "PIX orçamentário". Essas duas propostas já foram alvo de derrubada de vetos no Congresso. No parecer do projeto, o relator garante a manutenção dos dispositivos na LDO deste ano.
Outro dispositivo polêmico incluído no parecer de Juscelino Filho abre caminho para redução de recursos na área de saúde ainda neste ano, apesar da pandemia de covid-19. Atualmente, a LDO proíbe a abertura de créditos adicionais ao longo do ano com a diminuição das despesas ao setor incluídas por emendas parlamentares. No Orçamento de 2021, estão destinados R$ 5,281 bilhões em emendas de deputados e senadores para ações e serviços públicos de saúde. Com a alteração, o valor poderá cair até o fim do ano.
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