Nesta semana, o governo apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe parcelar parte dos pagamentos
O governo não tem condições de pagar a conta de 90 bilhões de reais de precatórios prevista para o próximo ano, sob o risco de cometer um crime de responsabilidade fiscal, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira.
"Não tenho como pagar os 90 bilhões de precatórios esse ano, não tenho como pagar, se não eu estouro toda a legislação de teto, eu estouro toda a legislação de responsabilidade fiscal, nós cometemos um crime de responsabilidade fiscal, o que inclusive já deu impeachment no Brasil", afirmou o ministro em audiência na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.
Ele fez a referência aos precatórios ao tratar de impasse em torno de projeto de lei aprovado pelo Congresso que determina o repasse de 3,5 bilhões de reais a estados e município para garantir a alunos da rede pública acesso à internet.
O projeto foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto, em junho. Guedes afirmou que, enquanto o Congresso não apontar uma fonte de recursos para a despesa, o governo não pode aprovar o repasse de recursos.
"Nunca houve uma questão de mérito do veto, é a disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a capacidade de execução do outro poder", afirmou.
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